Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este e as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). 2. As alegações de ação em legítima defesa e sobre as provas dos autos demandam ampla análise fática, não sendo passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 3. Mero inconformismo da parte. Inadmissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 994.809/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)