Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou devidamente a sua conclusão de que é razoável e proporcional a manutenção do agravante no regime fechado, em razão da prática de novos crimes dolosos (em 2019 e 2022) e da demonstração da inaptidão do sentenciado para o cumprimento das regras que lhe foram impostas, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.027.507/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)