Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na espécie, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que consignou que o habeas corpus não é o meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção. 3. Além disso, o fato de o embargante estar na "iminência de ter cerceado seu direito de ir e vir, por conta do trânsito em julgado da condenação", é meramente hipotético, sabendo-se que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, "ato de hipótese". 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no HC n. 1.023.786/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)