Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Considerando a fundamentação adotada, a revisão do acórdão recorrido dependeria da reanálise do direito local, o que é obstado, na via especial, pela aplicação Súmula 280/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.191.761/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)