Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que rende ensejo à oposição de aclaratórios é aquela interna do julgado, somente se verificando quando, no contexto do próprio acórdão embargado, estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. O acórdão embargado abordou, de forma clara, a questão da aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC, consignando que o ora embargante foi intimado para o recolhimento do preparo e, portanto, não cabe nova intimação para complementação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.761.147/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)