Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUANTO NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSTIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS CAPAZ DE INFIRMAR TAL FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para in firmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.226.001/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)