Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULA DA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. Alteração das premissas firmadas pela Corte estadual que esbarra na vedação de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.671.260/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)