Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO NO HODÔMETRO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que, "considerando que o princípio fundamental dos contratos é o pacta sunt servanda e que o acordado não impõe desvantagem excessiva à parte apelante/autora visto que o objetivo foi atingido (desfazer o contrato inicial em decorrência da constatação do hodômetro adulterado) conclui-se que o contrato deve ser cumprido". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 51, I, do CDC, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.977.640/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)