Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. INTERESSE NA RESPOSTA PENAL DO ESTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações legislativas (Lei n. 13.964/19) sobre a natureza da ação penal do crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções penais em curso, pois, com o advento da Lei n. 13.964/201 9, conhecida como "pacote anticrime", houve alteração do art. 171 do Código Penal - CP, passando a ação penal a ser proposta somente mediante representação. 2. Esta Quinta Turma passou a entender que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo, ao mais quando se constata que foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução criminal, caso dos autos. 3. Tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, torna-se cabível a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.872.308/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.)