Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. 1. O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo penal comum. 2. É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - art. 187 do ECA - pois permite o contato direito entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.886.148/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.)