Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. REPRESENTADO QUE MESMO NOTIFICADO NÃO COMPARECEU AO ATO INSTRUTÓRIO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. CONDUÇÃO COERCITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual evidenciou que o adolescente foi devidamente cientificado para o prosseguimento da audiência de apresentação e que em razão do seu não comparecimento foi determinada a sua condução coercitiva. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, porquanto "É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - art. 187 do ECA - pois permite o contato direto entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente" (AgRg no HC n. 691.998/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 215.949/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)