Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o regime de obra por administração. 2. A devolução parcial dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de desistência, está em consonância com a Súmula 543/STJ. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.790.878/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)