Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto apreciadas todas as questões suscitadas. 2. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.921.823/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)