Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO VALOR DAS REFERIDAS INDENIZAÇÕES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos estéticos e morais, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que as verbas indenizatórias, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foram estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que os montantes fixados não se revelam irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 2. "O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto". (AgInt no AgInt no AREsp 879.722/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.666.451/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020.)