Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, por não ser admissível o writ como sucedâneo do recurso próprio. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no decreto prisional do embargante, tendo sido afastada, fundamentadamente, a tese de excesso de prazo para a formação da culpa. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 1.014.760/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)