Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial que pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com base no laudo de exame de conjunção carnal e na coerência das declarações da vítima, em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, considerando as circunstâncias em que tais delitos geralmente ocorrem. 4. A alegação genérica de afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal, sem a demonstração específica de como o acórdão teria contrariado tais normas, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.745.810/MA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)