Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSÉDIO SEXUAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Reconhecimento da responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro constituta fortuito interno, guardando relação com a atividade econômica e os riscos inerentes à sua exploração. 2. A orientação presente no rotineiramente citado REsp 903.258/RS acerca do termo inicial dos juros de mora em sede de indenização por danos morais não fora endossada pela Colenda 2ª Seção. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO . (AgInt no REsp n. 1.738.113/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)