Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE REFERENTE À PROVA NOVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU A PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/TJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à existência de prova nova apta ao ajuizamento da ação rescisória, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.638.525/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)