Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADES E IRREGULARIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.032.035/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)