Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula n. 282/STF e do não cabimento de Recurso Especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agravo interno, não foi infirmada a fundamentação relacionada ao não cabimento de recurso especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.860.200/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)