Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF. 2. No agravo interno, não foi infirmado a incidência da Súmula n. 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.885.686/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)