Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base na análise soberana do conjunto probatório, absolveu os réus por ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. A tese de que se trata de mera revaloração jurídica não se sustenta quando, para se chegar a uma conclusão diversa sobre o dolo dos agentes, é necessário infirmar a premissa fática estabelecida pela instância ordinária, que valorou provas testemunhais e documentais produzidas em juízo para concluir pela inexistência da intenção de lesar o Erário. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.942.493/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)