Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM LASTRO NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Hipótese em que o aresto assinalou expressamente que não foram observados os requisitos para admissão do recurso interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF, na medida em que o cotejo analítico não fora adequadamente estruturado, limitando-se o embargante à mera trancrição sem ementas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.163.870/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)