Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. No caso, o aresto vergastado analisou em minúcias os argumentos da embargante, destacando expressamente a necessidade de reexame de provas a fim de verificar os desdobramentos da sucessão empresarial das empresas embargadas e os efeitos tributários e societários correspondentes. O mesmo fora ressaltado em relação a possibilidade de infirmar a premissa fática adotada pelo Tribunal quanto à existência de "saldo não convertido" em ações. Por fim, destacou-se a falta de prequestionamento no tocante à tese prescricional e a necessidade de reexame de provas a fim de revisitar os marcos interruptivos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.172.177/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)