JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
21/09/2020
Data de publicação
24/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/09/2020, p. 24/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. PRETENSA VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO "AUXÍLIO FINANCEIRO" À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO RAMO VIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no REsp n. 1.775.370/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)
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