Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2025
Data de publicação: 27/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 22/10/2025, p. 27/10/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM PARIDADE E PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao direito de aposentadoria da autora com paridade e proventos integrais amparada na interpretação da legislação local, mostra-se inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.176.542/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

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