Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DECURSO DE QUASE DOZE ANOS ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E O LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pela necessidade do afastamento da regra de contemporaneidade, tendo em vista a data de imissão na posse (22/07/2010) e a do laudo pericial (14/04/2022), e fixou a justa indenização em R$ 33.969,96. Na hipótese, considerou-se que um lapso temporal de quase 12 anos entre os referidos eventos acarreta discrepância entre os valores imobiliários da época da imissão na posse e da data da avaliação pericial, e, consequentemente, enseja o enriquecimento sem causa da parte expropriada. 2. Assim, a revisão das premissas em que se baseou o tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório dos autos nesta estreita via recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.179.032/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)