Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. PENSÃO ESTABELECIDA ANTES DO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-PLENÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a parte recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.181.441/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)