Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/10/2025
Data de publicação: 30/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/10/2025, p. 30/10/2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A divulgação da imagem de menor, sem autorização de seu representante legal, importa em violação de seu direito da personalidade, caracterizando dano moral. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.228.427/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

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