Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E RESTITUIÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. II - "Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente" (AgRg no REsp n. 1.738.835/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/10/2018). III - No caso, embora o recorrente seja reincidente (fl. 140), denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tendo em vista a reduzida expressividade do valor do bem subtraído - 3 (três) frascos de shampoos, avaliados no valor total de 60,00 (sessenta) reais - , que representava menos de 7% (sete por cento) do salário mínimo vigente à época do fato agosto de 2015 ? R$ 880,00, além de ter sido restituída à vitima (fl. 237). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.712.879/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020.)