Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 37.509/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2020, DJe de 28/9/2020.)