Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HEROS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 155, PARTE FINAL, AMBOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR AS PROVAS INDICIÁRIAS COLETADAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÊNCIA DE OITIVA DE NENHUM INVESTIGADOR DE POLÍCIA E TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBERAM INFORMAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO DELITO RECHAÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.214.680/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)