Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO EQUIVOCADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO NA ÍNTEGRA AO DESP ACHO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STJ consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi cumprida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.650.747/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.)