Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com base no contexto fático-probatório, concluiu no sentido do cumprimento do dever de informação, afirmando que houve clareza das disposições contratuais, afastando, por outro lado, a alegação de atraso na entrega do imóvel. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e de cláusula do contrato celebrado entre as partes, providência vedada, em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Estando as razões recursais delineadas no especial dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.642.498/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020.)