Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA PREVIAMENTE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado a retificar julgados em que se constatem os vícios listados, consistindo em meio de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. 2. O tema objeto destes aclaratórios não foi examinado pela Corte local, o que inviabiliza a apreciação de mérito das alegações defensivas por meio deste habeas corpus, conforme já explicitado na decisão monocrática e no acórdão proferido por este Colegiado. 3. Sob a alegação de vício autorizador da oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, reabrir a discussão acerca dos temas já apreciados, valendo-se, impropriamente desse instrumento processual, que não se presta ao reexame de matéria já apreciada, ainda que as conclusões tenham sido contrárias aos interesses da parte embargante. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 1.051.798/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)