Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS AO CORRÉU. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CONTORNAR ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do enunciado da Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo diante de situação absolutamente teratológica, o que não se verificou no caso. 2. A alegação de fundamentação inidônea do decreto preventivo, de apreensão diminuta de entorpecente e de fragilidade dos indícios de autoria insere-se no mérito do habeas corpus e deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, sendo incabível a supressão de instância na via estreita do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar. 3. A notícia de concessão de habeas corpus ao corréu não caracteriza, por si só, excepcionalidade apta a afastar a incidência do enunciado 691/STF, ausente identidade automática das situações processuais e fáticas. 4. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar óbices processuais, sendo medida excepcional que decorre da iniciativa do órgão julgador quando evidenciada ilegalidade flagrante. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.060.277/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)