Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, porquanto não manejado agravo interno contra a parcela da decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento deste Superior Tribunal (Tema repetitivo n. 1121) e não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial quanto às demais teses (e-STJ fls. 542/550). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 579/597), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.244.748/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)