Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESP. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADEQUAÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo regimental, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a discutir óbices aplicados na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar vícios de admissibilidade recursal, por depender da iniciativa do órgão julgador e da constatação de ilegalidade flagrante. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.081.054/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)