Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao princípio da correlação não foi debatida pela instância ordinária e a ausência de prequestionamento inviabiliza o exame do tema em recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem agiu em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, ao demonstrar e fundamentar sua convicção com base nas provas colhidas. O questionamento da efetiva comprovação da incapacidade mental da vítima e a alegação de valoração equivocada da prova pelas instâncias antecedentes demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial alegado não foi devidamente comprovado pela parte, o que impede o conhecimento do recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.411.417/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)