Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E PESSOAL DO SEGURADO PELA REDE PARTICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste omissão se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, de modo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, tampouco a fazer menção expressa a cada um dos dispositivos legais tidos em conta na decisão jurídica albergada. 3. É deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. A alegação de tese que não constou das razões do recurso especial constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido no bojo de agravo interno. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.680.403/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)