Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Ausente a violação do art. 1022 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da questão deduzida nos embargos de declaração. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.335/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)