Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alegada violação ao art. 2º, §1º, se existente, revela-se de natureza reflexa, uma vez que sua análise pressupõe o exame prévio da legislação estadual, providência vedada na instância especial, conforme inteligência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.632.958/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 23/2/2026.)