Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria, com a incorporação de quintos, tem como termo inicial a data de concessão do benefício. 2. Desse modo, transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do Servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito (AgRg no REsp. 1.112.291/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 8.10.2012). 3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 935.726/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020.)