Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS AFERIDAS PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DE SÚMULA PELA ALÍNEA A QUE PREJUDICA O EXAME DA ALÍNEA C QUANTO AO MESMO TEMA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A incidência de enunciado sumular que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a prejudica o exame do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.020.819/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)