Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. Interposto o agravo regimental após escoado o prazo processual, o recurso não merece conhecimento, pois a tempestividade é condição de admissibilidade para o exame das teses de mérito, circunstância que afasta a contradição e a omissão ora alegadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.542.347/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.)