Acórdão

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO. AFRONTA A ENUNCIADO SUMULAR. IMPEDIMENTO. VERBETE N. 518/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. ENUNCIADO N. 280/STF. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Verbete n. 518/STJ). 2. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o verbete da Súmula n. 7 do STJ, e exigiria interpretação da legislação local, o que é obstado por esta Corte em virtude do Enunciado n. 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.956.559/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)