Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para que se configurar a união estável, na forma do art. 1.723, caput e § 1º, do CC/2002, é imprescindível que haja convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que não estejam presentes os impedimentos ao casamento elencados no art. 1.521 do CC/2002. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que, a despeito de a parte recorrente e o de cujus terem coabitado por algum tempo, não existem provas de convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, de modo que não fora caracterizada união estável, notadamente por não ter sido comprovada a presença do requisito relativo à finalidade de constituir de família. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.964.146/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)