Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O Tribunal de origem, analisando detidamente os autos, assentou a validade do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, uma vez que se demonstrou a ciência do consumidor acerca da modalidade pactuada. 2. Reformar tal entendimento demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório e a reinterpretação das cláusulas contratuais. Óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. 3.Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.983.141/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)