Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA INCONTESTE. POSSIBILIDADE. ISSQN. PRODUÇÃO DE FILMES POR ENCOMENDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em recurso especial, nova valoração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em incidência do enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de interpretação extensiva das atividades de produção, gravação e distribuição de filmes sob encomenda, como atividades de cinematografia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.080.827/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)