Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/10/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegada violação do art. 1.022 do CPC não configurada. 2. Fixação alimentícia baseada em pressupostos materiais para concessão: a) Necessidade do alimenta…